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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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080-GR |
Nª Entrada
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2568 |
Data entrada
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02/09/2022 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Atribui à Infraestruturas de Portugal S.A, competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas - MIH (Reg. DL 20/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
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05/09/2022 |
Anúncio em plenário
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06/09/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 01/09/2022 | Data limite do parecer | 06/09/2022 | Data do parecer | 07/09/2022 | Data de envio ao GR | 07/09/2022 |
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