AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
080-GR
Nª Entrada
2568
Data entrada
02/09/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Atribui à Infraestruturas de Portugal S.A, competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas - MIH (Reg. DL 20/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
05/09/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/09/2022
Data limite do parecer
06/09/2022
Data do parecer
07/09/2022
Data de envio ao GR
07/09/2022