AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 081-GR Nª Entrada 2689 Data entrada 13/09/2022 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022) Data envio ao Governo 15/09/2022 Anúncio em plenário 18/10/2022 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 15/09/2022 Data limite do parecer 03/10/2022 Data do parecer 10/10/2022 Data de envio ao GR 10/10/2022