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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
081-GR
Nª Entrada
2689
Data entrada
13-09-2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022)
Data envio Comissão
15-09-2022
Data envio ao Governo
15-09-2022
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
18-10-2022
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
03-10-2022
Data da resposta
10-10-2022
Data envio ao PCM
10-10-2022
Parecer
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