AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
081-GR
Nª Entrada
2689
Data entrada
13/09/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
15/09/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
15/09/2022
Data limite do parecer
03/10/2022
Data do parecer
10/10/2022
Data de envio ao GR
10/10/2022