Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Número 242-GR Nª Entrada 2693 Data entrada 22/09/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Reg 346/2003 Data envio ao Governo 29/09/2003 Comissão Economia Data de envio à comissão 22/09/2003 Data limite do parecer 13/10/2003 Data do parecer 13/10/2003 Data de envio ao GR 14/10/2003 Parecer Texto Parecer - 0,073 MB