|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
083-GR |
Nª Entrada
|
3223 |
Data entrada
|
25/10/2022 |
Processo
|
03.01.05 |
Titulo
|
Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única - MAAC - (Reg. DL 241/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
|
26/10/2022 |
Anúncio em plenário
|
21/11/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 26/10/2022 | Data limite do parecer | 14/11/2022 | Data do parecer | 17/11/2022 | Data de envio ao GR | 17/11/2022 |
|
|