Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
243-GR
Nª Entrada
2699
Data entrada
23/09/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os requisitos a que devem obedecer a informação e a publicidade disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. Reg 348/2003
Data envio ao Governo
29/09/2003
Anúncio em plenário
21/10/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/09/2003
Data limite do parecer
03/10/2003
Data do parecer
03/10/2003
Data de envio ao GR
06/10/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,102 MB