AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
085-GR
Nª Entrada
3287
Data entrada
02/11/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia - MAAAC - (Reg. DL 176/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
03/11/2022
Anúncio em plenário
21/11/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/11/2022
Data limite do parecer
17/11/2022
Data do parecer
18/11/2022
Data de envio ao GR
18/11/2022