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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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085-GR |
Nª Entrada
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3287 |
Data entrada
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02/11/2022 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia - MAAAC - (Reg. DL 176/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
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03/11/2022 |
Anúncio em plenário
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21/11/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/11/2022 | Data limite do parecer | 17/11/2022 | Data do parecer | 18/11/2022 | Data de envio ao GR | 18/11/2022 |
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