AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
086-GR
Nª Entrada
3359
Data entrada
08/11/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Elimina a obrigatoriedade da instalação e gás nos edifícios a construir ou sujeitos a obra com controlo prévio – MAAC – (Reg. DL 101/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
11/11/2022
Anúncio em plenário
21/11/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/11/2022
Data limite do parecer
28/11/2022
Data do parecer
30/11/2022
Data de envio ao GR
30/11/2022