AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
088-GR
Nª Entrada
3393
Data entrada
14/11/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços – MTSSS - (Reg. DL 306/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
15/11/2022
Anúncio em plenário
21/11/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/11/2022
Data limite do parecer
22/11/2022
Data do parecer
22/11/2022
Data de envio ao GR
22/11/2022