AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
100-GR
Nª Entrada
3615
Data entrada
06/12/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma – MTSSS - (Reg. DL 235/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
07/12/2022
Anúncio em plenário
13/12/2022

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
07/12/2022
Data limite do parecer
26/12/2022
Data do parecer
23/12/2022
Data de envio ao GR
23/12/2022