AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 101-GR Nª Entrada 3679 Data entrada 13/12/2022 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível - MIH - (Reg. DL 337/XXIII/2022) Data envio ao Governo 15/12/2022 Anúncio em plenário 16/12/2022 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 14/12/2022 Data limite do parecer 19/12/2022 Data do parecer 20/12/2022 Data de envio ao GR 20/12/2022