AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
103-GR
Nª Entrada
15
Data entrada
04/01/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2023 - MF - (Reg. 4/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
04/01/2023
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/01/2023
Data limite do parecer
05/01/2023
Data do parecer
05/01/2023
Data de envio ao GR
05/01/2023