AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 103-GR Nª Entrada 15 Data entrada 04/01/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2023 - MF - (Reg. 4/XXIII/2023) Data envio ao Governo 04/01/2023 Anúncio em plenário 17/01/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/01/2023 Data limite do parecer 05/01/2023 Data do parecer 05/01/2023 Data de envio ao GR 05/01/2023