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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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104-GR |
Nª Entrada
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71 |
Data entrada
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10/01/2023 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as regras gerais de aplicação do PEPAC Portugal, bem como, as disposições relativas à sua gestão financeira – MAA - (Reg. DL 367/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
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11/01/2023 |
Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/01/2023 | Data limite do parecer | 24/01/2023 | Data do parecer | 24/01/2023 | Data de envio ao GR | 24/01/2023 |
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