AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
104-GR
Nª Entrada
71
Data entrada
10/01/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras gerais de aplicação do PEPAC Portugal, bem como, as disposições relativas à sua gestão financeira – MAA - (Reg. DL 367/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
11/01/2023
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/01/2023
Data limite do parecer
24/01/2023
Data do parecer
24/01/2023
Data de envio ao GR
24/01/2023