AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 105-GR Nª Entrada 306 Data entrada 02/02/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022) Data envio ao Governo 02/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 02/02/2023 Data limite do parecer 14/02/2023 Data do parecer 16/02/2023 Data de envio ao GR 16/02/2023