AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 106-GR Nª Entrada 321 Data entrada 02/02/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação – MEM - (Reg. DL 32/XXIII/2023) Data envio ao Governo 03/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 03/02/2023 Data limite do parecer 22/02/2023 Data do parecer 23/02/2023 Data de envio ao GR 23/02/2023