AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
106-GR
Nª Entrada
321
Data entrada
02/02/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação – MEM - (Reg. DL 32/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
03/02/2023
Anúncio em plenário
14/02/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/02/2023
Data limite do parecer
22/02/2023
Data do parecer
23/02/2023
Data de envio ao GR
23/02/2023