AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
107-GR
Nª Entrada
361
Data entrada
06/02/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027– PCM - (Reg. DL 28/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
07/02/2023
Anúncio em plenário
14/02/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/02/2023
Data limite do parecer
14/02/2023
Data do parecer
14/02/2023
Data de envio ao GR
14/02/2023