AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 107-GR Nª Entrada 361 Data entrada 06/02/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027– PCM - (Reg. DL 28/XXIII/2023) Data envio ao Governo 07/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 07/02/2023 Data limite do parecer 14/02/2023 Data do parecer 14/02/2023 Data de envio ao GR 14/02/2023