AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 108-GR Nª Entrada 381 Data entrada 07/02/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, ou que utilizem as mesmas – MAA - (Reg. DL 65/XXIII/2022) Data envio ao Governo 08/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 08/02/2023 Data limite do parecer 27/02/2023 Data do parecer 28/02/2023 Data de envio ao GR 28/02/2023