AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 109-GR Nª Entrada 394 Data entrada 08/02/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional – MS - (Reg. DL 11/XXIII/2023) Data envio ao Governo 09/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 09/02/2023 Data limite do parecer 28/02/2023 Data do parecer 27/02/2023 Data de envio ao GR 27/02/2023