AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
111-GR
Nª Entrada
470
Data entrada
17/02/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração – MEM - (Reg. DL 343/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
20/02/2023
Anúncio em plenário
07/03/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/02/2023
Data limite do parecer
24/02/2023
Data do parecer
24/02/2023
Data de envio ao GR
24/02/2023