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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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111-GR |
Nª Entrada
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470 |
Data entrada
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17/02/2023 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração – MEM - (Reg. DL 343/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
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20/02/2023 |
Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/02/2023 | Data limite do parecer | 24/02/2023 | Data do parecer | 24/02/2023 | Data de envio ao GR | 24/02/2023 |
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