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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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246-GR |
Nª Entrada
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2871 |
Data entrada
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07/10/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos. Reg 360/2003 |
Data envio ao Governo
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09/10/2003 |
Anúncio em plenário
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23/10/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 06/10/2003 | Data limite do parecer | 17/10/2003 | Data do parecer | 17/10/2003 | Data de envio ao GR | 22/10/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,11 MB |
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