Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
246-GR
Nª Entrada
2871
Data entrada
07/10/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos. Reg 360/2003
Data envio ao Governo
09/10/2003
Anúncio em plenário
23/10/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/10/2003
Data limite do parecer
17/10/2003
Data do parecer
17/10/2003
Data de envio ao GR
22/10/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,11 MB