AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 112-GR Nª Entrada 597 Data entrada 02/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial MCT - (Reg. DL 420/XXIII/2022) Data envio ao Governo 03/03/2023 Anúncio em plenário 07/03/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 02/03/2023 Data limite do parecer 22/03/2023 Data do parecer 24/03/2023 Data de envio ao GR 24/03/2023