AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
115-GR
Nª Entrada
625
Data entrada
06/03/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas - PCM (MH) - (Reg. PL 74/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
07/03/2023
Anúncio em plenário
07/03/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/03/2023
Data limite do parecer
13/03/2023
Data do parecer
15/03/2023
Data de envio ao GR
15/03/2023