AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 115-GR Nª Entrada 625 Data entrada 06/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas - PCM (MH) - (Reg. PL 74/XXIII/2023) Data envio ao Governo 07/03/2023 Anúncio em plenário 07/03/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 06/03/2023 Data limite do parecer 13/03/2023 Data do parecer 15/03/2023 Data de envio ao GR 15/03/2023