AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 116-GR Nª Entrada 626 Data entrada 06/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente - MF - (Reg. DL 75/XXIII/2023) Data envio ao Governo 07/03/2023 Anúncio em plenário 07/03/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 06/03/2023 Data limite do parecer 13/03/2023 Data do parecer 15/03/2023 Data de envio ao GR 15/03/2023