AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 118-GR Nª Entrada 629 Data entrada 06/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022) Data envio ao Governo 07/03/2023 Anúncio em plenário 07/03/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 06/03/2023 Data limite do parecer 13/03/2023 Data do parecer 15/03/2023 Data de envio ao GR 15/03/2023