AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 119-GR Nª Entrada 740 Data entrada 13/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação - MEDU - (Reg. DL 109/XXIII/2023 Data envio ao Governo 14/03/2023 Anúncio em plenário 18/04/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 13/03/2023 Data limite do parecer 15/03/2023 Data do parecer 15/03/2023 Data de envio ao GR 15/03/2023