AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 121-GR Nª Entrada 801 Data entrada 22/03/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores MEM - (Reg. DL 115/XXIII/2023) Data envio ao Governo 22/03/2023 Anúncio em plenário 18/04/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 22/03/2023 Data limite do parecer 10/04/2023 Data do parecer 11/04/2023 Data de envio ao GR 11/04/2023