AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
121-GR
Nª Entrada
801
Data entrada
22/03/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores MEM - (Reg. DL 115/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
22/03/2023
Anúncio em plenário
18/04/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/03/2023
Data limite do parecer
10/04/2023
Data do parecer
11/04/2023
Data de envio ao GR
11/04/2023