AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 122-GR Nª Entrada 953 Data entrada 10/04/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública – PCM (Reg. DL 164/XXIII/2023) Data envio ao Governo 10/04/2023 Anúncio em plenário 18/04/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 10/04/2023 Data limite do parecer 12/04/2023 Data do parecer 12/04/2023 Data de envio ao GR 12/04/2023