AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
123-GR
Nª Entrada
956
Data entrada
10/04/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição - MS - (Reg. DL 126/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
11/04/2023
Anúncio em plenário
18/04/2023
Observações
Nova audição na sequência da nova versão do Projeto de Decreto-Lei.

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
10/04/2023
Data limite do parecer
26/04/2023
Data do parecer
02/05/2023
Data de envio ao GR
02/05/2023
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
10/08/2023
Data limite do parecer
10/09/2023
Data do parecer
14/09/2023
Data de envio ao GR
14/09/2023