AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 123-GR Nª Entrada 956 Data entrada 10/04/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição - MS - (Reg. DL 126/XXIII/2023) Data envio ao Governo 11/04/2023 Anúncio em plenário 18/04/2023 Observações Nova audição na sequência da nova versão do Projeto de Decreto-Lei. Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 10/04/2023 Data limite do parecer 26/04/2023 Data do parecer 02/05/2023 Data de envio ao GR 02/05/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 10/08/2023 Data limite do parecer 10/09/2023 Data do parecer 14/09/2023 Data de envio ao GR 14/09/2023