AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
124-GR
Nª Entrada
1030
Data entrada
18/04/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal e ajusta o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência – PCM - (Reg. DL 349/XXIII/2022)"
Data envio ao Governo
19/04/2023
Anúncio em plenário
21/04/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/04/2023
Data limite do parecer
08/05/2023
Data do parecer
09/05/2023
Data de envio ao GR
09/05/2023