AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 124-GR Nª Entrada 1030 Data entrada 18/04/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal e ajusta o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência – PCM - (Reg. DL 349/XXIII/2022)" Data envio ao Governo 19/04/2023 Anúncio em plenário 21/04/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/04/2023 Data limite do parecer 08/05/2023 Data do parecer 09/05/2023 Data de envio ao GR 09/05/2023