AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
125-GR
Nª Entrada
1047
Data entrada
19/04/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório MI - (Reg. DL 125/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
19/04/2023
Anúncio em plenário
21/04/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/04/2023
Data limite do parecer
24/04/2023
Data do parecer
26/04/2023
Data de envio ao GR
26/04/2023