AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 126-GR Nª Entrada 1064 Data entrada 20/04/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno MTSSS (Reg. DL 163/XXIII/2023) Data envio ao Governo 21/04/2023 Anúncio em plenário 21/04/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 21/04/2023 Data limite do parecer 02/05/2023 Data do parecer 02/05/2023 Data de envio ao GR 02/05/2023