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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
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Número
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128-GR |
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Nª Entrada
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1311 |
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Data entrada
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11/05/2023 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o regime da utilização dos recursos hídricos, e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente – MAAC - (Reg. DL 152/XXIII/2023) |
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Data envio ao Governo
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16/05/2023 |
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Anúncio em plenário
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13/06/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 16/05/2023 | Data limite do parecer | 31/05/2023 | Data do parecer | 01/06/2023 | Data de envio ao GR | 01/06/2023 |
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