|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Sessão Legislativa
|
3ª |
|
Número
|
128-GR |
|
Nª Entrada
|
1311 |
|
Data entrada
|
11/05/2023 |
|
Processo
|
03.01.05 |
|
Titulo
|
Projeto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos, e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente – MAAC - (Reg. DL 152/XXIII/2023) |
|
Data envio ao Governo
|
16/05/2023 |
|
Anúncio em plenário
|
13/06/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 16/05/2023 | Data limite do parecer | 31/05/2023 | Data do parecer | 01/06/2023 | Data de envio ao GR | 01/06/2023 |
|
|