AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 129-GR Nª Entrada 1387 Data entrada 22/05/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas Diretivas MAAC - (Reg. DL 414/XXIII/2022) Data envio ao Governo 24/05/2023 Anúncio em plenário 13/06/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 24/05/2023 Data limite do parecer 09/06/2023 Data do parecer 09/06/2023 Data de envio ao GR 09/06/2023