AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
129-GR
Nª Entrada
1387
Data entrada
22/05/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas Diretivas MAAC - (Reg. DL 414/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
24/05/2023
Anúncio em plenário
13/06/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
24/05/2023
Data limite do parecer
09/06/2023
Data do parecer
09/06/2023
Data de envio ao GR
09/06/2023