AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
130-GR
Nª Entrada
1410
Data entrada
23/05/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, com vista a reduzir os encargos sobre as empresas e os cidadãos – PCM – (Reg. DL 239/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
24/05/2023
Anúncio em plenário
13/06/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/05/2023
Data limite do parecer
14/06/2023
Data do parecer
15/06/2023
Data de envio ao GR
15/06/2023