AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 132-GR Nª Entrada 1453 Data entrada 26/05/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico da educação inclusiva, e o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens – MEDU – (Reg. DL 150/XXIII/2023) Data envio ao Governo 26/05/2023 Anúncio em plenário 13/06/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 26/05/2023 Data limite do parecer 30/05/2023 Data do parecer 30/05/2023 Data de envio ao GR 30/05/2023