AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
133-GR
Nª Entrada
1477
Data entrada
26/05/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha - MEM - (Reg. DL 341/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
01/06/2023
Anúncio em plenário
13/06/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/06/2023
Data limite do parecer
13/06/2023
Data do parecer
15/06/2023
Data de envio ao GR
15/06/2023