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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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133-GR |
Nª Entrada
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1477 |
Data entrada
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26/05/2023 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha - MEM - (Reg. DL 341/XXIII/2022) |
Data envio ao Governo
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01/06/2023 |
Anúncio em plenário
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13/06/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 01/06/2023 | Data limite do parecer | 13/06/2023 | Data do parecer | 15/06/2023 | Data de envio ao GR | 15/06/2023 |
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