Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 152-GR Nª Entrada 2188 Data entrada 29/07/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Visa proceder à transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas, de gestão de subsídios, de manutenção da ordem e tranquilidade pública, de licenciamento de actividades diversas e respectivo financiamento. Reg. nº 98/2002 Data envio ao Governo 09/08/2002 Anúncio em plenário 24/09/2002 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 25/07/2002 Data limite do parecer 12/08/2002 Data do parecer 12/08/2002 Data de envio ao GR 13/08/2002 Parecer Texto Parecer - 0,15 MB