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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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152-GR |
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Nª Entrada
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2188 |
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Data entrada
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29/07/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Visa proceder à transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas, de gestão de subsídios, de manutenção da ordem e tranquilidade pública, de licenciamento de actividades diversas e respectivo financiamento. Reg. nº 98/2002 |
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Data envio ao Governo
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09/08/2002 |
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Anúncio em plenário
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24/09/2002 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 25/07/2002 | Data limite do parecer | 12/08/2002 | Data do parecer | 12/08/2002 | Data de envio ao GR | 13/08/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,15 MB |
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