AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 139-GR Nª Entrada 1805 Data entrada 29/06/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva lei orgânica - MC - (Reg. DL 275/XXIII/2023) Data envio ao Governo 30/06/2023 Anúncio em plenário 11/07/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 30/06/2023 Data limite do parecer 18/07/2023 Data do parecer 17/07/2023 Data de envio ao GR 18/07/2023