AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 141-GR Nª Entrada 1857 Data entrada 10/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Proposta de Lei Assunto Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional – PCM (MEM) - (Reg. PL 172/XXIII/2023) Data envio ao Governo 10/07/2023 Anúncio em plenário 14/07/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 10/07/2023 Data limite do parecer 27/07/2023 Data do parecer 02/08/2023 Data de envio ao GR 02/08/2023