AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 142-GR Nª Entrada 1858 Data entrada 10/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico – MAA - (Reg. DL 20/XXIII/2023) Data envio ao Governo 10/07/2023 Anúncio em plenário 14/07/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 10/07/2023 Data limite do parecer 27/07/2023 Data do parecer 31/07/2023 Data de envio ao GR 01/08/2023