AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 144-GR Nª Entrada 1987 Data entrada 19/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi – MAAC – (Reg. DL 330/XXIII/2023) Data envio ao Governo 24/07/2023 Anúncio em plenário 12/09/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 24/07/2023 Data limite do parecer 08/08/2023 Data do parecer 10/08/2023 Data de envio ao GR 10/08/2023