AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 145-GR Nª Entrada 2056 Data entrada 27/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade – MS – (Reg. DL 227/XXIII/2022) Data envio ao Governo 31/07/2023 Anúncio em plenário 12/09/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 31/07/2023 Data limite do parecer 16/08/2023 Data do parecer 16/08/2023 Data de envio ao GR 16/08/2023