AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 146-GR Nª Entrada 2057 Data entrada 27/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – PCM – (Reg. DL 350/XXIII/2023) Data envio ao Governo 31/07/2023 Anúncio em plenário 12/09/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 31/07/2023 Data limite do parecer 29/09/2023 Data do parecer 28/08/2023 Data de envio ao GR 28/08/2023