AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
148-GR
Nª Entrada
2062
Data entrada
28/07/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DR 267/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
01/08/2023
Anúncio em plenário
12/09/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
01/08/2023
Data limite do parecer
07/08/2023
Data do parecer
10/08/2023
Data de envio ao GR
10/08/2023