AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 148-GR Nª Entrada 2062 Data entrada 28/07/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DR 267/XXIII/2023) Data envio ao Governo 01/08/2023 Anúncio em plenário 12/09/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 01/08/2023 Data limite do parecer 07/08/2023 Data do parecer 10/08/2023 Data de envio ao GR 10/08/2023