AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Número 150-GR Nª Entrada 2626 Data entrada 09/10/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor– MAAC – (Reg. DL 225/XXIII/2023) Data envio ao Governo 09/10/2023 Anúncio em plenário 17/10/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 09/10/2023 Data limite do parecer 26/10/2023 Data do parecer 30/10/2023 Data de envio ao GR 30/10/2023