AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 151-GR Nª Entrada 2740 Data entrada 19/10/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Autoriza o Governo a definir as condições para a prestação do serviço de televisão digital terrestre – PCM (MI) – (Reg. PL 228/XXIII/2023) Data envio ao Governo 19/10/2023 Anúncio em plenário 20/10/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 19/10/2023 Data limite do parecer 07/11/2023 Data do parecer 09/11/2023 Data de envio ao GR 09/11/2023