AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Número 152-GR Nª Entrada 2754 Data entrada 19/10/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Transpõe diversas Diretivas da União Europeia relativas à utilização de chumbo, à propagação de plantas ornamentais e de fruteiras e à utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos – MAAC/MAA – (Reg. DL 132/XXIII/2023) Data envio ao Governo 20/10/2023 Anúncio em plenário 20/10/2023 Comissão Economia Data de envio à comissão 20/10/2023 Data limite do parecer 24/10/2023 Data do parecer 31/10/2023 Data de envio ao GR 31/10/2023