AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Número 153-GR Nª Entrada 2919 Data entrada 03/11/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e o Regime de Deposição de Resíduos em Aterro – MAAC – (Reg. DL 199/XXIII/2023) Data envio ao Governo 07/11/2023 Anúncio em plenário 20/11/2023 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 07/11/2023 Data limite do parecer 23/11/2023 Data do parecer 27/11/2023 Data de envio ao GR 27/11/2023