AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
155-GR
Nª Entrada
2921
Data entrada
03/11/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica PCM (Reg. DL 460/XXIII/2023)
Data envio ao Governo
07/11/2023
Anúncio em plenário
20/11/2023

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
07/11/2023
Data limite do parecer
17/11/2023
Data do parecer
17/11/2023
Data de envio ao GR
17/11/2023