AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Número 160-GR Nª Entrada 3166 Data entrada 04/12/2023 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - REG DL 311/XXIII/2023 Data envio ao Governo 04/12/2023 Anúncio em plenário 13/03/2024 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/12/2023 Data limite do parecer 05/12/2023 Data do parecer 05/12/2023 Data de envio ao GR 05/12/2023