AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
161-GR
Nª Entrada
3322
Data entrada
29/12/2023
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Data envio ao Governo
29/12/2023
Anúncio em plenário
13/03/2024

Comissão
Permanente
Data de envio à comissão
29/12/2023
Data limite do parecer
03/01/2024
Data do parecer
03/01/2024
Data de envio ao GR
03/01/2024